Ministrio da Justia suspende venda de Iphone sem carregador no Brasil – Tecnologia

A notcia veio na vspera do lanamento do Iphone 14. (foto: Apple/Reproduo)   O Ministrio da Justia, por meio do seu Departamento de Proteo e Defesa do Consumidor, suspendeu imediatamente a venda iPhones sem carregador no Brasil, e aplicou multa Apple de R$ 12,2 milhes pela venda. A deciso foi publicada hoje no Dirio Oficial […]

Ministrio da Justia suspende venda de Iphone sem carregador no Brasil – Tecnologia


A notcia veio na vspera do lanamento do Iphone 14. (foto: Apple/Reproduo)

 

O Ministrio da Justia, por meio do seu Departamento de Proteo e Defesa do Consumidor, suspendeu imediatamente a venda iPhones sem carregador no Brasil, e aplicou multa Apple de R$ 12,2 milhes pela venda. A deciso foi publicada hoje no Dirio Oficial da Unio (6/9). A proibio vem na vspera de lanamento do iPhone 14.

 

O Ministrio da Justia no reconhece que a ausncia do carregador seja uma ao efetiva de proteo ambiental. Alm disso, afirma que uma forma de lesar o consumidor fazer o “fornecimento de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial. Prtica discriminatria sobre os consumidores realizada de forma deliberada”. 

 

Confira o trecho que aborda a multa: 

 

Aplicao de sano de multa no valor de R$ 12.274.500 (doze milhes duzentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais), cassao de registro dos smartphones da marca iPhone introduzidos no mercado a partir do modelo iPhone 12 e suspenso imediata do fornecimento de todos os smartphones da marca iPhone, independentemente do modelo ou gerao, desacompanhados do carregador de bateria.

 

A venda dos aparelhos sem o carregador, configurou na viso do Ministrio da Justia, as seguintes infraes previstas pelo Decreto nº 2.181/97: 

 

  •  Art. 12, inciso I: no demonstrao de benefcio ambiental efetivo. “A representada, que continua a fabricar os carregadores de bateria, propaga, declaradamente, o discurso de que a escolha da compra foi passada ao consumidor, mas, na verdade, ela quem decidiu o modo de fornecimento de seu produto”. 
  • Art. 12, inciso IX, “d”: venda de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial.
  • Art. 13, XXIIII: recusa da venda de produto completo mediante discriminao contra o consumidor.
  • IV – Art. 22, inciso III: transferncia de responsabilidades a terceiros.

Questionada sobre a deciso, a Apple informou reportagem que no comentar sobre a suspenso.





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